Informações Úteis
Isenção de IVA – Cabaz Alimentar
Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos...
Complemento garantia para a Infância – perguntas frequentes
A Autoridade Tributária publicou o Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03, que vem esclarecer possíveis dúvidas que surjam sobre o Complemento garantia para a infância. Consulte AQUI o documento.
Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo...
IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023
Conheça AQUI as novas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do...
Sabia que a Autoridade Tributária publicou orientações para os mediadores dos jogos sociais do Estado?
A Autoridade tributária (AT) publicou, no passado dia 26 de janeiro, o Ofício-Circulado n.º 30256/2023, relativo às Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado. Têm subsistido muitas dúvidas sobre o enquadramento, em sede de IVA,...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.