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TURIS.ESTAVEL – Apoio financeiro para contratação e conversão de contratos de trabalho a termo (Açores)

Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração. Os apoios financeiros em questão destinam-se às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a [...]

Se é OU vai contratar um profissional da Área da Cultura, saiba que tem novas e relevantes obrigações legais!

1. É Profissional da Área da Cultura? Saiba que terá um novo Estatuto a partir de 01/01/2022. Os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, já podem aceder ao Estatuto que estabelece regras especiais para os profissionais [...]

É já no dia 18 de junho de 2022 que entra em vigor a Lei da Proteção ao Denunciante!

Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações referentes aos domínios de: Contratação pública; Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento [...]

Conheça as atuais condições de publicidade dos horários de trabalho e o registo dos respetivos tempos de trabalho!

Foi publicada a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro que consolida num único instrumento as exigências regulamentares referenciadas, clarificando-se os conteúdos e os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, disponibiliza-se um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes [...]

PRR – Incentivos Financeiros Para Aquisição de Sistemas Solares Fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores – Solenerge

No âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em vigor, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que pode ser consultado AQUI. O Solenerge pressupõe a proibição do duplo financiamento, sendo que os incentivos concedidos não são cumuláveis com qualquer outro apoio da mesma natureza. Beneficiários: são elegíveis todas as [...]

26 Maio, 2022|Incentivos|

Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para os meses de abril a junho de 2022

Foi aprovado o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2022, através da Portaria nº 141/2022, de 3 de maio que entrou em vigor a 04 de maio de 2022. De acordo com o Decreto-Lei nº 30-D/2022, de 18 de abril, o pagamento das contribuições pode ser efetuado da seguinte forma: Entidades empregadoras [...]

Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do REGULAMENTO DO ESTAGIAR U

Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do Regulamento do Estagiar U promovido pela Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022 Alteração do horário semanal: Os estágios realizam-se com um horário semanal de 35 horas, em horário idêntico ao praticado pela promotora, sendo 4h diárias [...]

Sabia que há uma nova isenção de IVA nas transmissões de alguns bens relacionados com as atividades de produção agrícola?

A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou como medida excecional e temporária, a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a transmissões de alguns bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola. Conheça aqui alguma informação. 1. Quais são os produtos que estão sujeitos à isenção de IVA? [...]

Nova Prorrogação do Programa APOIAR.PT Açores

Foi prorrogado novamente o programa APOIAR.PT Açores para os períodos de Fevereiro a Abril de 2022, conforme Resolução do Conselho do Governo nº 69/2022 de 19 de abril de 2022, que pode ser lida Aqui. As atividades elegíveis encontram-se no Anexo I do regulamento, cuja leitura atenta é recomendada e pode ser feita Aqui, as quais passamos [...]

20 Abril, 2022|Incentivos|
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