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Sabia que durante este mês de maio está a decorrer, nos Açores, as candidaturas ao programa RECONVERTER PRO?

O Governo Regional dos Açores aprovou a medida de apoio ao emprego RECONVERTER PRO , através do Decreto Regulamentar Regional nº 13/2013 de 20 de abril, que visa estimular a reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho. Trata-se de uma medida que visa promover uma maior estabilidade laboral, através [...]

Agenda do Trabalho Digno: é já no dia 01 de maio que entra em vigor a alteração ao Código do Trabalho e legislação conexa!

Em resultado dos desafios identificados durante a pandemia por Covid19, o Governo criou um projeto designado de Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Este projeto inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 4 eixos principais: 1.       Combater a precariedade; 2.       Valorizar os [...]

Regulamento Específico do Programa Inovação e Transição Digital – PORTUGAL 2030

Foi publicada esta semana a Portaria n.º 103-A/2023, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. O Regulamento Específico estabelece desde já as regras aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, pretendendo-se, no entanto, que o mesmo venha a ser consolidado, de [...]

14 Abril, 2023|Incentivos|

Isenção de IVA – Cabaz Alimentar

Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. Esta isenção não afasta o direito à dedução do IVA nas operações [...]

Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo relativo à prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria [...]

23 Março, 2023|Âmbito Fiscal|

IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023

Conheça AQUI as novas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza [...]

20 Fevereiro, 2023|Âmbito Fiscal|
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