Objetivo
Atribuir um apoio financeiro às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), a tempo completo, em contratos sem termo.
Quem pode beneficiar?
Podem candidatar-se:
- Entidades empregadoras privadas, incluindo entidades do setor social;
- Com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores;
- Que tenham trabalhadores a exercer funções na região;
- Que cumpram as suas obrigações fiscais, contributivas e laborais.
Contratos elegíveis
São elegíveis as conversões de contratos:
- A termo certo ou incerto;
- A tempo completo;
- Iniciados antes de 1 de julho de 2026;
- Convertidos em contratos sem termo entre 1 de julho e 30 de setembro de 2026.
Valor do apoio
O apoio financeiro corresponde a 5.000 euros por cada contrato convertido. O pagamento é efetuado numa única prestação após a aprovação da candidatura.
Obrigações da entidade empregadora
Após a atribuição do apoio, a entidade empregadora deve:
- Manter o contrato convertido durante, pelo menos, 12 meses;
- Manter o trabalhador em contrato sem termo e a tempo completo;
- Não reduzir a remuneração base do trabalhador, salvo nos casos legalmente previstos;
- Manter o nível de emprego da empresa;
- Cumprir pontualmente as obrigações salariais e contributivas.
Prazo de candidatura
As candidaturas decorrem entre 7 de julho e 30 de setembro de 2026.
Legislação aplicável: Portaria 75/2026 de 06 de julho
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