Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em...
Foi publicado, no passado dia 25/07/2024, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que vem isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do...
Com efeito, de acordo com informação disponibilizada pela AT, já se encontra disponível essa modalidade de pagamento do IVA. Consulte mais informações: - Informação resumo AT - Guia de Débitos Diretos - Pagamento de Impostos por débito direto - FAQ’s Esta comunicação...
Foi publicado o Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, que procede à prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2023 até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta...
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25023/2024, de 21 de fevereiro, que vem clarificar a tributação aplicável no ano de 2024, em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de determinados produtos abrangidos pelas alíneas d) e f) do n.º 1 do...
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