O Decreto-Lei 84/2026 de 3 de abril vem trazer as seguintes alterações/obrigatoriedades: 1. Tacógrafo obrigatório para veículos comerciais ligeiros com peso bruto superior 2,5 t e até 3,5 t A partir de 1 de julho de 2026, estes veículos passam a ter de usar tacógrafo...
Informações Úteis
Trabalhos de construção civil e Pacote Habitação: novas regras de IVA, benefícios fiscais e alterações noutros impostos
É construtor, promotor imobiliário ou contrata trabalhos de construção civil? As regras de IVA aplicáveis a empreitadas e subempreitadas sofrem alterações relevantes. Em certas situações, a fatura terá de ser emitida sem IVA liquidado pelo prestador, cabendo ao...
Sabia que foi criada a Medida “+ Jovem – Estagiar nos Açores”? Saiba mais
A Portaria n.º 33/2026, de 17 de março cria uma nova modalidade de estágios curtos e em mobilidade, integrada no pacote “+ Jovem”. Esta medida não é um estágio longo (como os outros), mas sim uma experiência profissional breve, flexível e com deslocação entre ilhas....
Sabia que há medidas na Segurança Social que tem de aderir até 12/04/2026 (adesão ao Fator de Dupla Autenticação)?
No âmbito do reforço das medidas de segurança da informação, informa-se que a adesão ao Fator de Dupla Autenticação (2FA) passa a ser obrigatória para todos os utilizadores, sendo que no caso das empresas esta adesão deve estar concluída até ao dia 12/04/2026. O 2FA...
Moratória excecional para famílias e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”
Famílias e empresas abrangidas devem contactar as instituições financeiras para formalizar a adesão às medidas previstas. (art 5.º) Foi publicado o Dec. Lei 31-B/2026. Os beneficiários das medidas previstas neste diploma devem contactar as respetivas instituições...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.