Em complemento à noticia publicada anteriormente ( alterações OE2023 ) informamos que para além das alterações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação...
Foi publicada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa têm como base as alterações introduzidas quanto: Ao regime fiscal...
Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 760,00€ e após confirmação junto das Entidades Competentes, será...
Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 760,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante...
Foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro que atualiza o IAS para 480,43€ para o ano de 2023. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras...
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