Foi publicada a Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro que atualiza o IAS para 509,26€ para o ano de 2024.

 

A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente:

  • Atualização do salário mensal dos gerentes ou administradores das empresas que são obrigatoriamente remunerados e estejam a auferir pelo mínimo definido para os Membros dos Órgãos Estatutários, ou seja, pelo IAS.
  • No caso de empresas do Continente que tenham a decorrer Estágios Profissionais (ATIVAR.PT), aconselhamos a que contatem o Técnico do IEFP responsável pelo processo, de modo a confirmar se a Bolsa de Estágio e valor financiado terão alteração.

 

Legislação aplicável

Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro, podendo ser consultada AQUI

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

 

Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso em concreto. As empresas Cingel, ou qualquer seu representante, não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado de decisão tomada com base nas informações/comunicações referidas.