Leiria 244 770 500 • Lisboa 213 007 100 • São Miguel 296 381 435 • Terceira (Praia) 295 543 193 • Terceira (Angra) 295 513 231 • Pico 292 623 870 • Santa Maria 296 000 301 • Graciosa 295 513 231 • Flores 292 392 101 • Faial 292 392 100

Informações Úteis

  • $
  • Esclarecimentos
  • $
  • Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para os AÇORES!

Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para os AÇORES!

21 Nov, 2023 | Esclarecimentos

Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 820,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores, tem um acréscimo de 5% sob a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por contra de outrem no Continente.

Assim, informa-se que o valor da retribuição mínima mensal, nos Açores, passa a ser de 861,00 €.

A presente atualização entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

 

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, podendo ser consultada AQUI

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, podendo ser consultado AQUI

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email recursos.humanos@cingel.pt.

Partilhe este artigo

[et_social_share_custom]

Incentivos e Projetos de Investimento

Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.

Visão geral da privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos oferecer a melhor experiência possível ao utilizador. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando volta ao nosso site e ajudar-nos a entender quais as seções do site que considera mais interessantes e úteis.