Informações Úteis
Efetua transações de e para os Açores ou nos Açores? Foram publicadas alterações nas taxas de IVA, IRC e IRS.
No Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 15-A/2021/A (Açores) pode encontrar, nomeadamente, as seguintes alterações em: - IVA – a partir de 01 de julho de 2021, passa a ser aplicável a taxa de IVA de 16% (nas situações que era aplicável a taxa de 18%); - IRC – a taxa...
Efetua vendas para outros países intracomunitários a consumidores finais? Até 30 de junho poderá ter de se registar no Balcão Único
O comércio eletrónico (E-commerce) é uma realidade. Com o objetivo de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do E-commerce, garantir uma concorrência leal para as empresas da UE e reduzir as perdas de IVA resultantes da importação de bens, de...
IVAucher
O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir...
Medida Excecional de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida
Foi publicada a Decreto Lei - n.º 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras, independentemente da...
Regulamentação do Novo Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial Regional – IRNAE 21
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2021, de 21 de maio de 2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Regional (IRNAE 21) colocando assim em vigor este apoio. O referido diploma entrou em vigor a 22 de maio de...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.