Foram revogados os apoios à contratação que estavam em vigor até então na região dos Açores: Integra, ELP, FILS e PIIE.

Neste sentido, foi criada a medida extraordinária na área do emprego, CONTRATAR, que visa promover e gerar novos postos de trabalho, através da atribuição de um apoio às entidades empregadoras, desenvolvendo-se em duas vertentes:

• CONTRATAR MAIS – apoio para a contratação a termo, que abrange contratos a termo certo, a tempo completo, com a duração mínima de um ano. Regulamentação aqui;
• CONTRATAR ESTÁVEL – apoio à criação de novos postos de trabalho, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo. Regulamentação aqui.

Atualização a 06/04/2026
 
Medida Contratar – O que muda com a Portaria n.º 36/2026 de 31/03/2026
Esta portaria não cria a medida de raiz — ela altera o regulamento anterior (de 2023) e atualiza as regras.
As principais mudanças são:
✔️ a) Reforço da qualificação dos trabalhadores
As empresas passam a ter maior obrigação de dar formação aos trabalhadores apoiados
Há majorações (mais apoio) se cumprirem essa formação
 
✔️ b) Incentivos específicos para doutorados
Introduz-se um tratamento diferenciado para contratação de doutorados
Objetivo: reforçar atividades de investigação e desenvolvimento (I&D)
 
✔️ c) Monitorização e avaliação obrigatória
Passa a existir:
Avaliação contínua da medida
Definição de metas anuais
Relatórios anuais obrigatórios
✔️ d) Ajustes nos critérios e exclusões
Alterações nos destinatários elegíveis (quem pode ser contratado)
Revisão de algumas situações excluídas
Regras mais claras sobre manutenção do emprego e incumprimento
 
Como funciona na prática
Apoios
O apoio financeiro corresponde a 8 vezes a remuneração ilíquida;
Quando o trabalhador contratado seja detentor do nível 8 do QNQ, o apoio passa a 10 vezes a retribuição ilíquida, podendo atingir 13 vezes a retribuição ilíquida caso o trabalhador, além de deter o nível 8, seja contratado para o desempenho de funções na área de Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Majoração por formação
O apoio é majorado até 7 vezes a retribuição ilíquida, sempre que seja assegurado formação ao trabalhador apoiado.
Nas situações em que o trabalhador tenha o nível 8 do QNQ e desempenhe funções na área de I&D, o apoio pode ser majorado até 12 vezes a remuneração ilíquida, mediante a realização de formação.

✔️ Majoração territorial
+ 10% – Ilha de Faial e concelhos de Madalena e São Roque na ilha do Pico;
+ 15% – Ilha de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, no concelho das Lajes na ilha do Pico, e nos concelhos de Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo na ilha de São Miguel.

Para uma empresa ter apoio:
Tem de celebrar um contrato sem termo e a tempo completo
Tem de criar emprego líquido (não pode substituir trabalhadores)
O apoio dura até 36 meses
Pagar um salário mínimo, consoante o nível de habilitação, nos seguintes termos (valores para 2026):

Prazo de candidatura: o prazo inicia-se a 13/04/2026

Atualização a 11/01/2023:

Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 1-B/2023 de 6 de janeiro de 2023, que prorroga o prazo de vigência da medida CONTRATAR até ao dia 31 de janeiro de 2023.

 A informação acima já não se encontra em vigor, tendo a mesma sido substituída pela Resolução do Conselho do Governo nº 7/2023 de 31/01/2023, cujo esclarecimento se segue:

O Governo Regional dos Açores aprovou a medida de apoio ao emprego CONTRATAR ESTÁVEL, através da Resolução do Conselho do Governo nº 7/2023 de 31 de janeiro de 2023, em alteração à anterior medida CONTRATAR criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, que possibilitou a promoção e criação de novos postos de trabalho, através da atribuição de um apoio às entidades empregadoras.

Trata-se de uma medida que visa promover uma maior estabilidade laboral, através da atribuição de um apoio à criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato do trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo.

1. Quem se pode candidatar a esta medida?

• Entidades empregadoras, desde empresas privadas, empresários em nome individual ou empresas públicas;
• Cooperativas e entidades sem fins lucrativos.

NOTA: As entidades empregadoras só podem contratar ex-trabalhadores, depois de decorridos, pelo menos, 18 meses da cessação de contrato de trabalho nesta entidade.

2. Quais os requisitos para a atribuição do apoio?

• celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo;
• manutenção do nível de emprego relativo ao mês do ano civil anterior à data da candidatura em que se registe o valor mais baixo, acrescido dos postos de trabalho apoiados
• As empresas que não tenham trabalhadores ao seu serviço no ano civil anterior àquele em que ocorra a candidatura têm de manter o nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura, acrescido dos postos trabalho apoiados;
• Proporcionar ao trabalhador apoiado um número mínimo de 50 horas de formação profissional, em cada ano.

3. Qual o apoio que recebo e de que forma?

A concessão do apoio depende dos destinatários em causa. Assim, temos:

 O pagamento da medida CONTRATAR ESTÁVEL é efetuado em cinco prestações, de 9 em 9 meses, nos seguintes termos:

A primeira prestação é paga à data de aprovação da candidatura.

Duração do apoio: 36 meses

 Pode aceder aqui a todas as condições da medida Contratar Estável

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email recursos.humanos@cingel.pt

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