Informações Úteis
Medidas de flexibilização de impostos para 2023
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e também simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade...
Declaração de Regularização de Existências (DRE) em Entreposto Fiscal
Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal. Esta comunicação é meramente informativa e não é...
Saiba qual o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS) para 2023
Foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro que atualiza o IAS para 480,43€ para o ano de 2023. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras...
Flexibilização do calendário fiscal
Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8...
Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2023. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.
Adenda de 26/07/2023: Em virtude da entrada em vigor das tabelas de IRS para o 2º semestre de 2023 que tinham sido publicadas a 05/12/2022, surge a primeira a alteração às mesmas com a publicação do Despacho nº 7673-B/2023 aplicável às tabelas de retenção na fonte...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.