Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações referentes aos domínios de: Contratação pública; Serviços,...
Foi publicada a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro que consolida num único instrumento as exigências regulamentares referenciadas, clarificando-se os conteúdos e os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de...
Foi aprovado o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2022, através da Portaria nº 141/2022, de 3 de maio que entrou em vigor a 04 de maio de 2022. De acordo com o Decreto-Lei nº 30-D/2022, de...
Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do Regulamento do Estagiar U promovido pela Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022 Alteração do horário semanal: Os estágios realizam-se com um horário semanal de 35...
Confira AQUI quais as faltas e procedimentos previstos no Código do Trabalho. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do...
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