Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração.

Os apoios financeiros em questão destinam-se às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura. Os apoios financeiros destinam-se às empresas sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, enquadradas em determinados CAE, mediante a informação contida no Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho.

 

Para mais alguma informação sugerimos a leitura do quadro resumo que abaixo disponibilizamos:

Turis Estável

 

Legislação aplicável

Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, podendo ser consultada AQUI

Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho, podendo ser consultada AQUI

 

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

 

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