Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20257, de 2023-06-21, que vem esclarecer algumas dúvidas quanto ao tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da...
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). A este respeito, importa ter em consideração as...
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais e normativos relacionados. Em concreto: Regime de “patent box” (art.º 50.º-A do Código do IRC); Resultado da liquidação (art.º 92.º do Código do IRC); Caducidade de benefícios...
Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos...
O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo...
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