Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal. Esta comunicação é meramente informativa e não é...
Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8...
Adenda de 26/07/2023: Em virtude da entrada em vigor das tabelas de IRS para o 2º semestre de 2023 que tinham sido publicadas a 05/12/2022, surge a primeira a alteração às mesmas com a publicação do Despacho nº 7673-B/2023 aplicável às tabelas de retenção na fonte...
Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro de 2022 que prevê dois apoios às empresas: Possibilidade de ser dispensado de metade do 3.º pagamento por conta de IRC, referente ao período de...
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que introduz algumas medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, cumpridos que estejam determinados requisitos, concretamente: Determina o coeficiente de atualização de rendas para...
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