Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro de 2022 que prevê dois apoios às empresas:
- Possibilidade de ser dispensado de metade do 3.º pagamento por conta de IRC, referente ao período de tributação de 2022.
- Possibilidade de aumento de 2 para 3 ou 6 prestações dos planos de flexibilização do IVA do 3.º trimestre de 2022 e do IVA mensal de setembro e outubro de 2022.
Estas medidas são aplicáveis a entidades consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Consulte AQUI o resumo preparado pela OCC sobre esta temática.
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