O prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de abril de 2019, que havia sido prorrogado até 30 de junho de 2019, foi agora alargado para 31 de Outubro, para as entidades sujeitas a registo comercial, apresentarem a declaração inicial e até 30 de novembro para as demais entidades.

Podem encontrar mais informação nos links abaixo:

https://www.occ.pt/pt/noticias/prazo-do-rcbe-alargado-ate-31-de-outubro/

https://www.apeca.pt/docs/informacaoapeca/port_200_2019.pdf

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123234422/details/normal?l=1