A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações (é necessário ter ambos os livros).

Adesão: os operadores económicos devem registar-se na plataforma digital, seguindo as instruções constantes no link www.livroreclamacoes.pt/entrar, preenchendo o formulário eletrónico que se apresenta. Após o seu preenchimento é remetido um email para o operador económico com as respetivas credenciais de acesso para efetuar o seu registo na plataforma online. Após a receção destas credenciais deverá o operador económico aceder novamente ao link www.livroreclamacoes.pt, inserir o login e palavra-passe para aceder ao BackOffice.

Concluído o registo, devem os operadores económicos, publicitar a existência do LRE:

  • Se o operador económico tiver site:  divulgar de forma destacada e visível, o acesso à Plataforma Digital (através de hiperligação, por exemplo) e cumprindo as regras de utilização do logotipo do LRE.
  • Se o operador económico não tiver site:  da mesma forma que estão obrigados a afixar o livro de reclamações no seu estabelecimento, passam a estar obrigados a afixar a informação de que dispõem, igualmente, de livro de reclamações eletrónico.

Para aceder aos Manuais de procedimentos para o registo e acesso à plataforma, assim como os de utilização do logotipo do LRE aceda a https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Para verificar quais as atividades que estão obrigadas a ter o LRE, consulte o anexo do Decreto Lei 74/2017, clicando aqui (https://dre.pt/application/conteudo/107541411)

Nota: É obrigatório facultarem um endereço de email no registo/adesão visto ser nesse email que serão rececionadas as queixas dos utentes/ consumidores, notificações da entidade reguladora e através do qual enviarão as respetivas respostas.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar a entidade reguladora da sua atividade.

Para mais informações agradecemos que contactem o Serviço de Recursos Humanos através do seguinte email: recursoshumanos@cingel.pt

 

ALERTA: Serve o presente para dar a conhecer o comunicado da República Portuguesa que prorroga o prazo para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) até 31/12/2019 (https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes).