Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos decorrentes da situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.:
Continente:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020
Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
Açores:
Declaração de Retificação n.º 2/2020 de 25 de março de 2020
Publicado a 01/04/2020
