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As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas ao Continente, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.

Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022   Atualização 23/02/2022: Foi publicado o Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro que vem alterar o [...]

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, que dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica, os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. Assim, A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram: ao serviço público [...]

Ajustamentos ao calendário fiscal de 2022 – Prorrogação do prazo de pagamento do IVA e da data de constituição/entrega do dossier de preços de transferência

Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que: O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos; A obrigação de constituição e/ou entrega do processo [...]

Tabelas práticas de IMT – habitação

Com a publicação do Orçamento Estado para 2022, foram atualizados os escalões para efeitos de determinação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O ofício-Circulado n.º 40 119/2022, de 28/06 vem divulgar as tabelas práticas da sua aplicação.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha [...]

Tem IVA ou retenções na fonte (IRS e IRC) para pagar durante o 2º semestre de 2022? Saiba aqui se pode pagar em prestações

Foi publicado em 29 de junho, o Dec. Lei 42/2022, que altera o Dec. Lei 125/2021, aditando o artigo 16-Aº, introduzindo assim a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o segundo semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado pela Ordem dos [...]

Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2022?

No passado dia 27/06/2022 foi publicada a Lei 12.2022, que aprova o Orçamento Estado (OE) para 2022. Encontre neste artigo alguma das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).   [...]

TURIS.ESTAVEL – Apoio financeiro para contratação e conversão de contratos de trabalho a termo (Açores)

Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração. Os apoios financeiros em questão destinam-se às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a [...]

Se é OU vai contratar um profissional da Área da Cultura, saiba que tem novas e relevantes obrigações legais!

1. É Profissional da Área da Cultura? Saiba que terá um novo Estatuto a partir de 01/01/2022. Os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, já podem aceder ao Estatuto que estabelece regras especiais para os profissionais [...]

É já no dia 18 de junho de 2022 que entra em vigor a Lei da Proteção ao Denunciante!

Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações referentes aos domínios de: Contratação pública; Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento [...]

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