O Governo irá prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais. Serão executadas as seguintes medidas com efeito imediato: - Adiamento do 1º PEC de 31 de março para 30 de junho - Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC +...
A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional comunica que os Centros Qualifica e entidades formadoras passam a ter a possibilidade de atualizarem os registo de escolaridade dos formandos mediante upload obrigatório de ficheiro comprovativo. No...
Entrou em vigor a 01 de janeiro de 2020, a Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2019 de 19 de novembro de 2019, que fomenta a mobilidade geográfica dos recursos humanos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, através da atribuição de um apoio financeiro que...
Foi publicado o Ofício-circulado onde poderá consultar as Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019. Consulte aqui o Ofício Circulado n.º 20218/2020
Foi publicado o Despacho n.º 2083/2020 de 13 de fevereiro, e posterior Declaração de Retificação n.º 151/2020, de 13 de fevereiro, que aprovam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos...
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