Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo nº 115/2022 de 19 de julho, que prevê grandes alterações aos Programas ESTAGIAR L e T e cria um novo programa destinado a jovens desempregados com qualificação igual ou inferior ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), inscritos no Centro de Qualificação e Emprego (CQE) [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022 de 14 de julho de 2022 que consiste na atribuição de um apoio financeiro destinado às entidades empregadoras que, tendo contratos de trabalhos a termo no âmbito da medida CONTRATAR +, convertam esses mesmos contratos em contratos de trabalho por tempo indeterminado. O apoio financeiro [...]
Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022 Atualização 23/02/2022: Foi publicado o Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro que vem alterar o [...]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, que dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica, os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. Assim, A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram: ao serviço público [...]
Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que: O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos; A obrigação de constituição e/ou entrega do processo [...]
Com a publicação do Orçamento Estado para 2022, foram atualizados os escalões para efeitos de determinação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O ofício-Circulado n.º 40 119/2022, de 28/06 vem divulgar as tabelas práticas da sua aplicação. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha [...]
Foi publicado em 29 de junho, o Dec. Lei 42/2022, que altera o Dec. Lei 125/2021, aditando o artigo 16-Aº, introduzindo assim a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o segundo semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado pela Ordem dos [...]
