Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo nº 115/2022 de 19 de julho, que prevê grandes alterações aos Programas ESTAGIAR L e T e cria um novo programa destinado a jovens desempregados com qualificação igual ou inferior ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações
(QNQ), inscritos no Centro de Qualificação e Emprego (CQE) há mais de três meses, quando estão à procura de primeiro emprego e jovens desempregados há mais de seis meses, quando estão à procura de novo emprego, o qual se designa ESTAGIAR +.

 

Das novas regras introduzidas destacam-se:

  • A exigência de admissão e cessação na Segurança Social e respetivo pagamento de contribuições;
  • Frequência de Formação Profissional certificada por parte do estagiário;
  • Inclusão dos empresários em nome individual como entidade promotora;
  • Aumento para 12 meses a duração destes estágios e alterações na duração de possíveis prorrogações;
  • Alterações nos valores das compensações pecuniárias.

 

Para verificar as referidas alterações e outras sugerimos a leitura do quadro resumo que disponibilizamos AQUI.

 

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

 

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