Covid 19 – cumprimento de obrigações fiscais – flexibilização de prazos

Por Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF, neste ano de 2020, os empresários podem contar com a flexibilização no cumprimento de algumas obrigações fiscais. Assim, as abaixo identificadas podem ser cumpridas sem qualquer penalidade nos seguintes termos: As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a [...]

2020-04-27T12:51:53+00:0027 Abril, 2020|Esclarecimentos|

COVID19 – Procedimentos e prazos para a atribuição dos diversos apoios extraordinários, Apoio Excecional à Família e Suspensão do requisito de não existência de dívidas para o IEFP, I.P.

A Portaria nº 94-A/2020, de 17 de abril, vem regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e gerentes e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Vem ainda reforçar que o pagamento dos respetivos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por Transferência [...]

2020-04-23T08:31:49+00:0023 Abril, 2020|Esclarecimentos|

COVID 19 – Veja aqui o novo Programa de Manutenção do Emprego para a Região Autónoma dos Açores

Entrou em vigor a Resolução do Conselho do Governo nº 113/2020, de 17 de abril que revoga a anterior Resolução do Conselho do Governo nº 87/2020, de 31 de março, e que regulamento o Programa de Manutenção do Emprego. Este Programa do Governo Regional traduz-se na transformação do valor a reembolsar aos bancos decorrente do [...]

2020-04-20T09:07:34+00:0020 Abril, 2020|Esclarecimentos|

COVID 19 – Região Autónoma dos Açores e as Medidas Complementares de apoio aos rendimentos dos trabalhadores (Atualização) e nova medida de apoio aos Empresários em Nome Individual

As anteriores Resoluções do Conselho do Governo nº 67/2020 e 70/2020, ambas de 24 de março, foram revogadas e deram lugar a novas publicações legais regionais, as Resoluções do Conselho do Governo nº 80/2020 e 81/2020, ambas de 30 de março, que aprovam e regulamentam as mesmas medidas complementares excecionais de apoio à manutenção de [...]

2020-04-15T16:28:20+00:0015 Abril, 2020|Esclarecimentos|

DMR – 2020 traz novas instruções de preenchimento. Verifique aqui quais são!

Foi publicada a Portaria nº 88-A/2020, de 6 de abril e o Ofício Circulado da AT nº 20221, de 08 de abril.2020, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).  As alterações em causa abrangem dois âmbitos: No âmbito do novo regime de isenção parcial previsto no [...]

2020-04-13T07:55:48+00:0013 Abril, 2020|Esclarecimentos|

Sabia que os prazos para a candidatura aos incentivos de Inovação Produtiva e Internacionalização PME foram prorrogados?

As novas datas apresentam-se na tabela abaixo:   Refira-se que o Sistema de Incentivos Inovação Produtiva Projetos Individuais se consubstancia em um Incentivo não reembolsável com base de 17,5% para médias empresas e de 22,5% para micro e pequenas empresas para despesas mínimas de 75 mil € e máxima de 15 milhões € de investimento [...]

2020-04-09T12:54:56+00:009 Abril, 2020|Esclarecimentos|

Covid 19 – Rendas – Não pagar? Não me pagam? E agora?

Sabia que foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas, nos termos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19? Encontre neste artigo alguma informação.   A partir de quando é aplicável este regime? É aplicável às rendas que se vençam a partir [...]

2020-04-15T13:09:55+00:009 Abril, 2020|Esclarecimentos|