Por Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF, neste ano de 2020, os empresários podem contar com a flexibilização no cumprimento de algumas obrigações fiscais. Assim, as abaixo identificadas podem ser cumpridas sem qualquer penalidade nos seguintes termos: As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a [...]
A Portaria nº 94-A/2020, de 17 de abril, vem regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e gerentes e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Vem ainda reforçar que o pagamento dos respetivos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por Transferência [...]
Previsto na Portaria n.º 96/2020 de 18 de abril e Aviso 15/SI/2020 Fonte: https://www.compete2020.gov.pt/Avisos/detalhe/AAC_15-SI-2020 Publicado a 22/04/2020
Resumo da Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril e do Aviso 14/SI/2020 Publicado a 21/04/2020
Entrou em vigor a Resolução do Conselho do Governo nº 113/2020, de 17 de abril que revoga a anterior Resolução do Conselho do Governo nº 87/2020, de 31 de março, e que regulamento o Programa de Manutenção do Emprego. Este Programa do Governo Regional traduz-se na transformação do valor a reembolsar aos bancos decorrente do [...]
As anteriores Resoluções do Conselho do Governo nº 67/2020 e 70/2020, ambas de 24 de março, foram revogadas e deram lugar a novas publicações legais regionais, as Resoluções do Conselho do Governo nº 80/2020 e 81/2020, ambas de 30 de março, que aprovam e regulamentam as mesmas medidas complementares excecionais de apoio à manutenção de [...]
A Organização Mundial de Saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia COVID19 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado o vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. Desde essa altura que [...]
Foi publicada a Portaria nº 88-A/2020, de 6 de abril e o Ofício Circulado da AT nº 20221, de 08 de abril.2020, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa abrangem dois âmbitos: No âmbito do novo regime de isenção parcial previsto no [...]
As novas datas apresentam-se na tabela abaixo: Refira-se que o Sistema de Incentivos Inovação Produtiva Projetos Individuais se consubstancia em um Incentivo não reembolsável com base de 17,5% para médias empresas e de 22,5% para micro e pequenas empresas para despesas mínimas de 75 mil € e máxima de 15 milhões € de investimento [...]
Sabia que foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas, nos termos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19? Encontre neste artigo alguma informação. A partir de quando é aplicável este regime? É aplicável às rendas que se vençam a partir [...]
