Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração.
Os apoios financeiros em questão destinam-se às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura. Os apoios financeiros destinam-se às empresas sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, enquadradas em determinados CAE, mediante a informação contida no Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho.
Para mais alguma informação sugerimos a leitura do quadro resumo que abaixo disponibilizamos:
Atualização a 24/11/2022:
A Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2022 de 24 de novembro de 2022 vem permitir, a título excecional, que as candidaturas ao Contratar Estável aprovadas e iniciadas em 2022, transitem para a medida TURIS.ESTAVEL na vertente CONTRATAÇÃO.
Legislação aplicável
Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, podendo ser consultada AQUI
Despacho n.º 1213/2022 de 21 de junho, podendo ser consultada AQUI
Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2022 de 24 de novembro de 2022, podendo ser consultada AQUI
Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.
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