Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental.
Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial
- Aqui pode consultar a tabela resumo com as condições de acesso e obrigações a manter;
Apoio Simplificado às Microempresas
- Aqui pode consultar a tabela resumo com as condições de acesso e obrigações a manter;
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