Foram publicados o Despacho n.º 14837-B/2022, de 29/12 e Despacho n.º 14837-C/2022, de 29/12, que aprovam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2023.

 

Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e legislação em questão:

Despacho n.º 14837-B/2022 (a aplicar aos rendimentos do PRIMEIRO semestre 2023)

Despacho n.º 14837-C/2022 (a aplicar aos rendimentos do SEGUNDO semestre 2023)

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

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