Foi publicada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).  As alterações em causa têm como base as alterações introduzidas quanto:

• Ao regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS);
• Ao regime do IRS jovem (artigo 12.º-B do Código do IRS);
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração (artigo 12º A).

Consulte aqui a legislação: Portaria n.º 307/2022

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