Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 760,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante...
Foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro que atualiza o IAS para 480,43€ para o ano de 2023. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras...
Foi publicado Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022. O valor base do subsídio de refeição isento de quaisquer descontos foi atualizado nos seguintes termos: Se pago através de dinheiro: 5,20€...
Foi publicada o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. As principais alterações a ter em consideração: ...
Foi publicado o Despacho n.º 2197-A/2022 de 14 de outubro de 2022, que prevê o prazo de apresentação de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA entre o dia 17 de outubro e 31 de outubro de 2022. Consulte AQUI o Despacho. Esta comunicação é meramente...
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