Foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2026. Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e...
Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 920,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante...
Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 920,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º...
Foram publicados os Decreto-Lei nº 127/2025 de 09 de dezembro e o Decreto Regulamentar nº 7/2025 de 09 de dezembro, os quais alteram o código dos regimes contributivos da Segurança Social relativamente aos procedimentos declarativos que terão uma fase transitória....
Foi publicado o Despacho n.º 9778-B/2025, de 18 de agosto, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 na...
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