Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 920,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º...
Foram publicados os Decreto-Lei nº 127/2025 de 09 de dezembro e o Decreto Regulamentar nº 7/2025 de 09 de dezembro, os quais alteram o código dos regimes contributivos da Segurança Social relativamente aos procedimentos declarativos que terão uma fase transitória....
Foi publicado o Despacho n.º 9778-B/2025, de 18 de agosto, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 na...
Atualizado a 24/09/2025 O Governo corrigiu as tabelas de retenção na fonte em IRS que irão vigorar entre outubro e dezembro de 2025. Assim, a 29/08/2025 foi publicada a Declaração de Retificação nº 815/ 2025/2 que veio reificar o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22/07,...
Foi publicado, no dia 07 de julho de 2025, a Portaria nº 77/2025, que institui oficialmente o Programa Suporte ao Emprego Integrado (SEI) que estabelece novo mecanismo de apoio ao mercado de trabalho A iniciativa visa fortalecer a empregabilidade por meio da...
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