Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35181/2022, de 21 de dezembro que procede à revisão e atualização dos procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico e de alumínio ou multimaterial com alumínio. Esta...
Informações Úteis
Alterações ao nível da faturação em 2023
Sabia que em 2023 vai ter de comunicar à AT a não emissão de faturas? A partir de janeiro de 2023, passa a ser também obrigatório comunicar à AT que não foram emitidas faturas, quando seja esse o caso. A comunicação é efetuada nos mesmos termos da comunicação das...
Medidas de flexibilização de impostos para 2023
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e também simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade...
Declaração de Regularização de Existências (DRE) em Entreposto Fiscal
Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal. Esta comunicação é meramente informativa e não é...
Flexibilização do calendário fiscal
Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.