A Lei n.º 24.º-B/2022, de 30 de dezembro, criou as contribuições de solidariedade temporárias sobre o setor da energia e o setor da distribuição alimentar. Esta contribuição é aplicável aos lucros excedentários do ano de 2022 e de 2023. Distribuição Alimentar: Se a...
Informações Úteis
Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2023?
A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Desde alterações nas taxas de IVA aplicáveis; às alterações em termos de isenções do IMT e ao enquadramento tributário das permutas; às...
Sabia que houve alterações na contribuição sobre as embalagens de utilização única?
Foi publicada a Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro que procede à primeira alteração da contribuição sobre as embalagens de utilização única. Esta portaria procede à exclusão do seu âmbito de aplicação das embalagens para bebidas. A referida portaria procede...
Valor médio de construção por metro a vigorar em 2023
Foi publicada a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2023, em € 532. A referida portaria aplica-se a todos os...
Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos Açores, para 2023. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.
ADENDA 15 de maio de 2023: O governo cria uma terceira versão das tabelas de retenção dos Açores relativas exclusivamente ao primeiro semestre, com vista à progressiva valorização salarial das famílias e aumento do rendimento mensal líquido disponível através de um...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.