Tem atividade imobiliária, nomeadamente, compra e venda de imóveis, arrendamento, mediação imobiliária e/ou promoção imobiliária? Se sim, esta informação é para si.

O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e de Construção (IMPIC), publicou no dia 29/01/2020, a Orientação Genérica nº 01/IMPIC/2020, relativo ao cumprimento do dever de Identificação e Diligência, divulgando dois modelos tipo de questionário, que consoante o interveniente/cliente, seja pessoa singular ou coletiva, devem ser utilizados como linha orientadora.

A realização de qualquer transação, pressupõe a obtenção prévia da identificação, registo e conservação dos dados identificativos dos intervenientes pelo prazo de sete anos, de forma a salvaguardar o disposto no artigo 5º, 6º e 7º do Regulamento 276/2019 de 26 de março e na Lei 83/2017, de 18 de Agosto.

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.

Qualquer informação/comunicação constante do sitio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso em concreto. As empresas Cingel, ou qualquer seu representante, não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado de decisão tomada com base nas informações/comunicações referidas.