Foi publicada a Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro que atualiza o IAS para 509,26€ para o ano de 2024.
A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente:
- Atualização do salário mensal dos gerentes ou administradores das empresas que são obrigatoriamente remunerados e estejam a auferir pelo mínimo definido para os Membros dos Órgãos Estatutários, ou seja, pelo IAS.
- No caso de empresas do Continente que tenham a decorrer Estágios Profissionais (ATIVAR.PT), aconselhamos a que contatem o Técnico do IEFP responsável pelo processo, de modo a confirmar se a Bolsa de Estágio e valor financiado terão alteração.
Legislação aplicável
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro, podendo ser consultada AQUI
Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.
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