Início/2023/Outubro

Programa “Mais Habitação” – Lei n.º 56/2023

Foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Encontre neste artigo algumas das alterações mais relevantes. Consulte também a este respeito o resumo preparado pela OCC - AQUI.   IMT dedica-se à compra e venda de imóveis? Sabia que a isenção [...]

16 Outubro, 2023|Âmbito Fiscal|

Teletrabalho – Quais os valores isentos relativos à compensação de despesas

A 01/10/2023 entrou em vigor a Portaria nº 292-A/2023 de 29 de setembro. Esta Portaria define os valores isentos de tributação das compensações pagas aos trabalhadores por despesas em regime de teletrabalho As despesas são consideradas, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constituem rendimento do trabalhador, até ao limite do valor definido na [...]

12 Outubro, 2023|Esclarecimentos|
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