Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que introduz algumas medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, cumpridos que estejam determinados requisitos, concretamente: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023; Cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduzindo a taxa de tributação para contratos de [...]
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. [...]
Foi publicada o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. As principais alterações a ter em consideração: Operacionalização do Sistema de Informação de Schengen* de 2.ª geração (denominado SIS II) O SEF passa a [...]
Foi publicado o Despacho n.º 2197-A/2022 de 14 de outubro de 2022, que prevê o prazo de apresentação de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA entre o dia 17 de outubro e 31 de outubro de 2022. Consulte AQUI o Despacho. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a [...]
