Início/2022

Sabia que a contribuição sobre as embalagens de alumínio entra em vigor em 2023?

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35181/2022, de 21 de dezembro que procede à revisão e atualização dos procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico e de alumínio ou multimaterial com alumínio. Esta contribuição já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, entra em [...]

29 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Alterações ao nível da faturação em 2023

Sabia que em 2023 vai ter de comunicar à AT a não emissão de faturas? A partir de janeiro de 2023, passa a ser também obrigatório comunicar à AT que não foram emitidas faturas, quando seja esse o caso. A comunicação é efetuada nos mesmos termos da comunicação das faturas (no ano de 2023 até [...]

29 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Medidas de flexibilização de impostos para 2023

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e também simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo. Informe-se acerca das principais alterações: Passa a prever-se uma norma permanente de flexibilização [...]

28 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Declaração de Regularização de Existências (DRE) em Entreposto Fiscal

Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através [...]

26 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Flexibilização do calendário fiscal

Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer penalidade; Comunicação dos inventários [...]

14 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2023. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.

Foram publicados o Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12 e Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12, que aprovam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2023.   Atualização a 29/12/2022: Foi publicada a [...]

7 Dezembro, 2022|Âmbito Fiscal|

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Componente 11 – Descarbonização da indústria – Nova Modalidade

No âmbito do PRR em vigor, foi publicado novo Aviso de Abertura de Concurso para a Componente 11 – Descarbonização da Indústria, que pode ser consultado AQUI. Os termos mantêm-se idênticos aos do aviso anterior, informação que pode ser consultada no nosso site AQUI. As alterações prendem-se com a existência de uma nova modalidade, denominada “Projeto [...]

30 Novembro, 2022|Incentivos|

Novembro de 2022 traz-nos um aumento do valor diário de subsidio de refeição isento de tributação!

Foi publicado Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022. O valor base do subsídio de refeição isento de quaisquer descontos foi atualizado nos seguintes termos: Se pago através de dinheiro: 5,20€ por dia; Se pago através de vales de refeição (subentende-se [...]

23 Novembro, 2022|Esclarecimentos|
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