O Decreto Lei n.º 28/2019 de 15/02 introduziu novas obrigações. A Portaria 195/2020 de 13 de agosto veio regulamentar essa obrigação. O Despacho n.º 412/2020.XXII de 23 de outubro veio dar novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021. A AT [...]
Foi publicada a Lei n.º 49/2020 em 24/08 que vem harmonizar e simplificar determinadas regras sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esperavam-se normas adicionais e esclarecimentos de interpretação por parte da Autoridade Tributária. Conheça aqui algumas das alterações e procedimentos a adotar. 1. O que alterou com a publicação da Lei n.º49/2020, de 24/08? - [...]
1. A quem se aplica? Empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros; Estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e às [...]
Foi criada a medida excecional INVESTEMPREGO – medida que consiste num incentivo financeiro para as empresas sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores que tenham beneficiado do layoff simplificado e que estejam a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período [...]
