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    Mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

    31 Out, 2019 | Esclarecimentos

    Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro

    Nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.

    Data da entrada em vigor: 1 de janeiro de 2020

    Link: Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro

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