Conheça as recentes alterações ao Código do IVA e de alguns regimes especiais de IVA decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 33/2025, n.º 34/2025 e n.º 35/2025, de 24 de março.
Consulte abaixo os quatro documentos com os resumos das mudanças preparados pela OCC:
- Alterações ao regime do IVA de caixa – Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março;
- Alterações das regras de localização das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares – Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março;
- Alterações ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março;
- Alterações ao regime de isenção aplicável às pequenas empresas – Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março.
Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
