Foi publicada a Portaria nº 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, que atualiza o IAS para 537,13 € para o ano de 2026. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas...
Foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2026. Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e...
Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 920,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante...
Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 920,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º...
Foram publicados os Decreto-Lei nº 127/2025 de 09 de dezembro e o Decreto Regulamentar nº 7/2025 de 09 de dezembro, os quais alteram o código dos regimes contributivos da Segurança Social relativamente aos procedimentos declarativos que terão uma fase transitória....
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