Foi publicada a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS – declaração Modelo 3 e anexos – e respetivas instruções de...
Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2024, em € 532. A referida portaria mantém em...
Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2024, em € 532. A referida portaria mantém em vigor os...
Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos...
Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais....
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