Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2024, em € 532. A referida portaria mantém em vigor os...
Informações Úteis
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024
Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos...
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024
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IVA – Valor tributável na importação de bens – Artigo 17.º do Código do IVA
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias –...
IVA – Valor tributável na importação de bens – Artigo 17.º do Código do IVA
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias – Consulte AQUI a nova tabela...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.