Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII que vem prorrogar o prazo de comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n. º198/2012, de 24 de agosto, para o dia 28 de fevereiro de 2022. Consulte AQUI mais informações. Esta comunicação é...
Foi publicado em 30 de dezembro o Dec. Lei 125/2021 - artigo 16º e em 07 de janeiro o Despacho n.º 10/2022-XXII que vieram introduzir a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o primeiro semestre de 2022,...
O Despacho n.º 351/2021 veio efetuar alguns ajustamentos no calendário fiscal dos próximos meses. Entre eles: (1) a comunicação de séries fica suspensa no ano de 2022; (2) No ano de 2022 a obrigação de aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente...
Aderiu ou conta aderir ao plano de flexibilização do IVA? Conheça AQUI os esclarecimentos divulgados pela OCC. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar...
No Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 15-A/2021/A (Açores) pode encontrar, nomeadamente, as seguintes alterações em: - IVA – a partir de 01 de julho de 2021, passa a ser aplicável a taxa de IVA de 16% (nas situações que era aplicável a taxa de 18%); - IRC – a taxa...
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