Foi publicado, no passado dia 25/07/2024, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que vem isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do...
Informações Úteis
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Sabia que já é possível pagar o IVA através de Débito Direto?
Com efeito, de acordo com informação disponibilizada pela AT, já se encontra disponível essa modalidade de pagamento do IVA. Consulte mais informações: - Informação resumo AT - Guia de Débitos Diretos - Pagamento de Impostos por débito direto - FAQ’s Esta comunicação...
Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2023
Foi publicado o Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, que procede à prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2023 até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta...
Tributação em sede de ISP e isenções – Vigência em 2024
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25023/2024, de 21 de fevereiro, que vem clarificar a tributação aplicável no ano de 2024, em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de determinados produtos abrangidos pelas alíneas d) e f) do n.º 1 do...
IRC | Taxas de derrama municipal – Período fiscal 2023
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha...
Incentivos e Projetos de Investimento
Conheça os incentivos disponíveis para as empresas e que fazem parte dos atuais Quadros de Apoio. Descubra porque a Cingel é o parceiro certo na hora de desenvolver e submeter um projeto de investimento.