Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica....
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024. Esta comunicação é meramente informativa e não é...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em...
Foi publicado, no passado dia 25/07/2024, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que vem isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do...
Com efeito, de acordo com informação disponibilizada pela AT, já se encontra disponível essa modalidade de pagamento do IVA. Consulte mais informações: - Informação resumo AT - Guia de Débitos Diretos - Pagamento de Impostos por débito direto - FAQ’s Esta comunicação...
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