Sabia que em 2023 vai ter de comunicar à AT a não emissão de faturas?
A partir de janeiro de 2023, passa a ser também obrigatório comunicar à AT que não foram emitidas faturas, quando seja esse o caso. A comunicação é efetuada nos mesmos termos da comunicação das faturas (no ano de 2023 até ao dia 08 do mês seguinte).
Sabia que os códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA a indicar no campo “Motivo de Isenção” alteram?
A partir de 1 de janeiro de 2023, na emissão de faturas passa a ser obrigatório utilizar os códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA atualizados. Esta alteração afeta também os dados da comunicação dos elementos das faturas à AT.
As principais alterações aos motivos de isenção ou não liquidação de IVA são os seguintes:
- É suprimido o código M08 – IVA Autoliquidação. Este motivo de isenção é subdividido em novos motivos: M30, M31, M32, M33, M40, M41, M42 e M43.
- Foram introduzidos os seguintes novos motivos de isenção:
M19 – Outras isenções (Isenções temporárias determinadas em diploma próprio).
M21 – IVA não confere direito à dedução (ou expressão similar) (Artigo 72.º n.º 4 do CIVA).
M25 – Mercadorias à consignação (Artigo 38.º n.º 1 alínea a)).
Os novos motivos de isenção apenas podem ser utilizados nos documentos emitidos em 2023.
Consulte AQUI a tabela atualizada.
Fontes de informação:
- Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro
- Manual de Integração de software – Comunicação de documentos à AT por webservice.
Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso em concreto. As empresas Cingel, ou qualquer seu representante, não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado de decisão tomada com base nas informações/comunicações referidas.
