Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que:
- O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos;
- A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, possa ser cumprida até ao dia 15 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos.
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