Em complemento à noticia publicada anteriormente ( alterações OE2025 ) informamos que para além das alterações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2025, trouxe, ainda, alterações relevantes em matéria laboral, que consideramos importante realçar com esta publicação individual.

• Aumento do limite legal do subsidio de alimento pago através de vales de refeição: aumento do limite legal de 60% para 70% do subsídio de refeição pago através de vales de refeição. Em termos de valores de 9,60 euros para 10,20 euros (pressupondo um limite em dinheiro de 6 euros).

• Taxas liberatórias trabalho suplementar – não residentes: aumenta-se de 50 para 100 horas de trabalho suplementar abrangidas pela não aplicação da taxa liberatória de retenção na fonte de 25% de IRS aos rendimentos obtidos por não residentes que trabalhem ou prestem serviços para uma única entidade.

• Retenção na fonte trabalho suplementar: a taxa de retenção na fonte sobre o trabalho suplementar passa a ser de 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição. Anteriormente esta redução de 50% era aplicada apenas a partir de 101ª hora de trabalho suplementar, inclusive.

Fontes de Informação:

• OE Estado 2025 – Lei 45-A/2024;
• Resumo OCC;

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso em concreto. As empresas Cingel, ou qualquer seu representante, não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado de decisão tomada com base nas informações/comunicações referidas.