Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022 de 14 de julho de 2022 que consiste na atribuição de um apoio financeiro destinado às entidades empregadoras que, tendo contratos de trabalhos a termo no âmbito da medida CONTRATAR +, convertam esses mesmos contratos em contratos de trabalho por tempo indeterminado. O apoio financeiro destina-se às empresas privadas, empresários em nome individual, empresas públicas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, independentemente do setor de atividade; com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores.
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Legislação aplicável
Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022 de 14 de julho de 2022, podendo ser consultada AQUI
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