Sabia que foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas, nos termos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19? Encontre neste artigo alguma informação.
A partir de quando é aplicável este regime?
É aplicável às rendas que se vençam a partir de 01/04/2020.
Como sei se é aplicável à minha situação?
Tem de saber qual é o seu tipo de arrendamento (habitacional ou não habitacional).
Arrendamento não habitacional
Quais os benefícios que o arrendatário pode ter?
O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência e no primeiro mês seguinte, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em até 12 prestações mensais, pagas juntamente com a renda normal de cada mês.
Quais as condições para usufruir?
- estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços que foram suspensas no âmbito do estado de emergência ou por determinação legislativa ou administrativa, incluindo os casos em que tenha sido mantida a prestação da atividade de comercio eletrónico, de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
- estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;
Estou sujeito ao pagamento de alguma penalização?
Desde que cumpridos os requisitos, a mora no pagamento das rendas não está sujeita a quaisquer penalidades ou indemnizações.
Como deve proceder o arrendatário?
O arrendatário comercial que pretenda diferir o pagamento das rendas deve informar o senhorio, por escrito, até 5 dias antes do vencimento da primeira renda em relação à qual se pretenda o diferimento.
E quanto à renda de abril?
Nos casos em que a renda a diferir for a vencida no corrente mês de abril, a notificação pode ser feita até ao dia 27/04/2020.
O senhorio poder resolver, denunciar ou extinguir o contrato?
A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.
O que acontece em caso de incumprimento?
O incumprimento do pagamento das rendas nos doze meses, contados a partir do fim do mês seguinte ao termo do estado emergência, constitui falta de pagamento de rendas, o que é motivo para a resolução do contrato de arrendamento.
Este regime é aplicável só a contratos de arrendamento?
Não. É aplicável também a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais.
E se o arrendatário cessar o contrato? O que acontece?
Torna-se exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas.
Arrendamento habitacional:
Quais os benefícios que o arrendatário pode ter?
O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência e no primeiro mês seguinte, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em até 12 prestações mensais, pagas juntamente com a renda normal de cada mês.
Quais as condições para usufruir?
Tem de se verificar o seguinte:
a) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior;
b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %;
Existe mais algum benefício? E o senhorio? O que pode fazer?
Sim. Existe a possibilidade de ser solicitado um empréstimo, sem juros.
Quem pode solicitar esse empréstimo?
1.
- Os arrendatários habitacionais;
- Os fiadores dos contratos de arrendamento relativos a estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho;
Quando tenham comprovadamente a quebra referida acima e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.
Destina-se a suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).
2.
- Os senhorios habitacionais
Quando tenham comprovadamente quebra de rendimentos, cujos arrendatários não recorram ao empréstimo, para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.
Tem de se verificar o seguinte:
a) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior;
e
b) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.
A quem é solicitado?
Ao IHRU, I. P. – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..
Como se prova a quebra de rendimentos?
O governo ainda irá publicar uma portaria.
Estou sujeito ao pagamento de alguma penalização?
Desde que cumpridos os requisitos, a mora no pagamento das rendas não está sujeita a quaisquer penalidades ou indemnizações.
Como deve proceder o arrendatário?
Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda, têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime, juntando a documentação comprovativa da situação.
E quanto à renda de abril?
Nos casos em que a renda a diferir for a vencida no corrente mês de abril, a notificação pode ser feita até ao dia 27/04/2020.
O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento habitacional?
Apenas o poderá fazer se o arrendatário não efetuar o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, no prazo de 12 meses, contados do fim desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.
O que acontece em caso de incumprimento?
O incumprimento do pagamento das rendas nos doze meses, contados a partir do fim do mês seguinte ao termo do estado emergência, constitui falta de pagamento de rendas, o que é motivo para a resolução do contrato de arrendamento.
Este regime é aplicável só a contratos de arrendamento?
Não. É aplicável também a outras formas contratuais de exploração de imóveis.
E se o arrendatário cessar o contrato? O que acontece?
Torna-se exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas.
Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, pode contactar nos nossos profissionais através do email cingel@cingel.pt ou por telefone.
Fonte:
– Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril
– Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, retificado pela Declaração de Retificação nº 11-D/2020, de 20 de março
– Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, alterado pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril
– Lei nº 4-B/2020, de 6 de abril
– Portaria 91/2020, de 14 de abril
Publicada a 09/04/2020
