Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2020 de 24 de março de 2020
Sumário: aprova um prazo complementar para reembolso dos empréstimos concedidos ao Abrigo do Programa de Valorização de Emprego para a RAA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2012, de 7 de março, posteriormente alterada pelas Resoluções do Conselho do Governo n.º 90/2013, de 31 de julho, e n.º 67/2015, de 20 de abril, decorrente da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Publicado a 01/04/2020